Carência Estendida no Novo FIES

A Lei 10.260/2001, que regula o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), prevê a concessão de carência, ou seja, um prazo para o início do pagamento das parcelas do financiamento. Em seu artigo 6º-B, § 3º, a lei estabelece um direito fundamental aos médicos: a carência estendida durante todo o período de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

No entanto, com a criação do Novo FIES em 2018, houve uma mudança significativa: Os contratos firmados a partir do segundo semestre de 2018 não contam mais com um período de carência automática. Antes, o graduado possuía até 18 meses de carência após a conclusão do curso para começar a amortização da dívida. Agora, os pagamentos começam imediatamente após a formação.

Diante dessa mudança, criou-se um impasse. Em tese, para usufruir da carência estendida, o médico deveria estar aprovado na residência imediatamente após a conclusão do curso. Contudo, a realidade da carreira médica não é tão linear. Muitos profissionais só ingressam na residência após um ou mais anos de formação.

Nesse contexto, os Tribunais têm se posicionado de forma favorável aos médicos, garantindo que a carência estendida pode ser solicitada a qualquer tempo, mesmo após o início da fase de amortização. Esse entendimento é essencial para evitar que médicos sejam onerados com parcelas elevadas enquanto ainda estão em especialização. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dentre outros, tem reforçado esse entendimento, como demonstrado na decisão abaixo:

“A jurisprudência tem reiterado que o início da fase de amortização do financiamento não impede a concessão da carência estendida, visando à promoção da especialização médica.” (AMS 1013455-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.).

A existência desse conflito entre legislação e jurisprudência gera insegurança jurídica, mas também abre precedentes favoráveis aos médicos que buscam a carência estendida.

Se você é um médico formado e já está em residência, mas seu pedido de carência estendida foi negado ou sequer analisado, busque assessoria jurídica especializada. A via judicial pode ser o caminho mais eficaz para garantir esse direito e evitar cobranças indevidas.